Projeto de Lei cria novas regras para o corte de serviços essenciais por inadimplência

De autoria da Vereadora Dra. Ana Veterinária (União Brasil), texto diz que o fornecimento não deve ser interrompido às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados

A Vereadora Dra. Ana Veterinária (União Brasil) propôs a criação de um Projeto de Lei para que a população tenha uma melhora de qualidade de vida. A finalidade da Lei visa que as empresas concessionárias dos serviços de água, energia elétrica e gás encanado não interrompam os fornecimentos desses serviços por motivo de falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, pontos facultativos, vésperas de feriados e feriados, ainda que respeitados os 15 dias de antecedência da notificação.

Segundo um levantamento feito pela Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), 30,3% das famílias brasileiras tem alguma dívida em atraso, pois não conseguiram pagar dentro do vencimento estabelecido. 

“Grande parte da população ainda se recupera no tocante a parte financeira, devido á pandemia da Covid-19. Há no município uma significativa parcela da população com problemas para manter as contas em dia”, explica a parlamentar Dra. Ana Veterinária. 

Assim, o poder público não pode ficar indiferente ao cenário preocupante e por isso a Vereadora Dra. Ana Veterinária apresentou esse Projeto de Lei para ajudar a população, dando um pouco mais de tempo para que elas entrem em contato com as empresas fornecedoras a fim de quitar seus débitos, sem que haja o corte do serviço.

 

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